Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 42 de 2022 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei do Legislativo nº 42 de 2022

Altera a redação e revoga parágrafo do Art. 16 da Lei Municipal 3.326/2014.

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