Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 105 de 2021 em 52ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (52ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei do Executivo nº 105 de 2021

Altera a Lei nº 1718, de 24 de novembro de 2006, que introduz modificações e consolida a Lei nº 1549/06 que trata do Regime Próprio de Previdência Social – IPRESBS.

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