Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 104 de 2021 em 52ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (52ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 104 de 2021
Institui o Programa de pavimentação comunitária de passeios públicos (calçadas) e sua execução e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação