Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei do Legislativo nº 26 de 2021 em 50ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (50ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei do Legislativo nº 26 de 2021

Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista no âmbito do Município de São Bento do Sul.

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Situação de Pauta

 

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