Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 97 de 2021 em 50ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (50ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 97 de 2021
Altera a Lei nº 228, de 28 de dezembro de 2001, que Introduz modificações e consolida o Regime Jurídico Único para os servidores públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Públicas instituídas e mantidas pelo Município, Revoga a Lei nº 342/1998 e dá outras providências.
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