Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Resolução nº 7 de 2021 em 48ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (48ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 7 de 2021
Que dispõe sobre a revogação das Resoluções nº 2, de 15 de maio de 2001; nº 10, de março de 2004; nº 12, de 01 de junho de 2004; nº 13, de 15 de dezembro de 2004 e nº 11, de 13 de julho de 2010.
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