Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021 em 38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021
Revoga a Lei Complementar nº 02, de 26 de março de 2021.
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Situação de Pauta
Observação