Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 39 de 2021 em 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 39 de 2021
Altera a Lei nº 4.301, de 08 de setembro de 2020.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação