Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 23 de 2021 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 23 de 2021
Altera a Lei nº 4.205, de 02 de janeiro de 2020.
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Situação de Pauta
Observação