Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2021 em 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2021
Estabelece a adoção de medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco em bares, restaurantes, casas de eventos e casas noturnas e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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