Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 113 de 2020 em 12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 113 de 2020
Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 4.183, de 16 de dezembro de 2019, que “Estabelece diretrizes no município de São Bento do Sul para utilizar o enquadramento empresarial simplificado (EES) e seus procedimentos decorrentes da Lei Estadual nº 17.071, de janeiro de 2017, da Lei Federal nº 11.598 (REDESIM), de 03 de dezembro de 2007 e Lei Federal nº 13.874 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica), de 20 de setembro de 2019, e dá outras providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação