Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento de Informação nº 198 de 2020 em 3ª Sessão Virtual da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Sessão Virtual da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento de Informação nº 198 de 2020
Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Administração requerendo informações sobre os fundamentos legais para exigir certidões negativas cíveis, fiscais e criminais dos candidatos aprovados em concursos públicos e processos seletivos, além dos documentos probantes das situações previstas no Art. 8º da Lei 228/2001.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação