Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 429 de 2020 em 3ª Sessão Virtual da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Sessão Virtual da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 429 de 2020
Concede isenção de tarifas de água e de esgoto às famílias em situação de vulnerabilidade cadastradas no programa tarifa social do SAMAE, suspende, por prazo determinado, cobrança de parcelamento de débito e corte do fornecimento de água tratada e de coleta de esgoto, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação