Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 112 de 2020 em 9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 112 de 2020
Altera a redação dos artigos 1º e 4º da Lei nº 3223 de 14 de agosto de 2013 e artigos 1º, 2º e anexo I da Lei 3908 de 23 de maio de 2018.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação