58ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Correspondencia
Nº Ordem
17
Tipo da Correspondência
Recebida
Sessão Plenária
58ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Documento Administrativo
OC Nº 001/2025 - Ofício Circular
Do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina informando sobre a responsabilidade do Poder Legislativo Municipal na adequação previdenciária aos termos da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina informando sobre a responsabilidade do Poder Legislativo Municipal na adequação previdenciária aos termos da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Observação