OC Nº 001/2025 - Ofício Circular
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício Circular
Número
1
Complemento
Ano
2025
Data
11/11/2025
Protocolo
2704/2025
Assunto
Do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina informando sobre a responsabilidade do Poder Legislativo Municipal na adequação previdenciária aos termos da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Interessado
Presidente
Autoria
Em Tramitação?
Não
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação