Matérias da Ordem do Dia (12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Denomina Doralice Vieira Roberge rua do município.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 3.410.000,00 (três milhões, quatrocentos e dez mil reais), na forma em que especifica abaixo.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta mil reais), na forma em que especifica abaixo.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), na forma em que especifica abaixo.

Estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de São Bento do Sul e dá outras providências.

Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Bento do Sul – SAMAE a celebrar acordo de cooperação com o Município de Campo Alegre para implementação de rede de abastecimento de água nas comunidades de Rio Represo e Serrinha Gatz e dá outras providências.

Autoriza a celebração de parceria para consecução de finalidades de interesse público e recíproco com o Grupo Teatral Arno Fendrich de São Bento do Sul, por meio de Termo de Fomento, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Compromisso para fins de desapropriação amigável.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar divisão amigável e extinção de condomínio de imóvel.

Fica instituído o Programa de Residência Técnico-Superior (PRTS), no âmbito do Município de São Bento do Sul, com vista ao aperfeiçoamento profissional dos bacharéis em direito, engenharia, arquitetura, economia, administração, biologia e contabilidade, egressos do curso de graduação pelo período máximo de 5 (cinco) anos, mediante prévia aprovação em processo seletivo.