Matérias da Ordem do Dia (9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Altera a Lei nº 2893, de 19 de outubro de 2011, que Dispõe sobre o Plano Municipal de Ensino do Município de São Bento do Sul.

Autoriza a celebração de parceria para consecução de finalidades de interesse público e recíproco com a organização da Sociedade Civil São Bento Motor Clube, por meio de acordo de cooperação, e dá outras providências.

Estabelece o piso mínimo salarial, na forma de abono complementar, para servidores efetivos ativos e temporários da administração direta e indireta do município de São Bento do Sul.

Fica instituído o Programa de Residência Técnico-Superior (PRTS), no âmbito do Município de São Bento do Sul, com vista ao aperfeiçoamento profissional dos bacharéis em direito, engenharia, arquitetura, economia, administração, biologia e contabilidade, egressos do curso de graduação pelo período máximo de 5 (cinco) anos, mediante prévia aprovação em processo seletivo.

Estabelece normas para reconhecimento e denominação de Servidão Pública no Município de São Bento do Sul e dá outras providências.

Autoriza a Empresa Municipal de Habitação de São Bento do Sul – EMHAB, a alienar imóvel para os beneficiários Ademir Rogalski e Ingrid Moreira Wursthorn.

Denomina Isabel Zwiefka Servidão de Passagem do Município.