Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 111 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissões | Parecer | 05/03/2024 | Comissões Permanentes | parecer_comissoes_pll_111.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 15/03/2024 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_pll_111.pdf |