Projeto de Lei do Executivo nº 467 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2023
Número
467
Data de Apresentação
27/09/2023
Número do Protocolo
1616
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o artigo 1º da lei 4747, de 29 de março de 2023.
Indexação
Observação