Projeto de Lei do Executivo nº 445 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2023
Número
445
Data de Apresentação
14/09/2023
Número do Protocolo
1512
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Município de São Bento do Sul a firmar acordo judicial com Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Diener Concessionária de Veículos Ltda e Juliano Jorge Vieira Diener em ação civil pública.
Indexação
Observação