Projeto de Lei do Legislativo nº 116 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2020
Número
116
Data de Apresentação
09/07/2020
Número do Protocolo
2748
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a proibição de inauguração e/ou entrega de obras públicas municipais inacabadas, que não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato.
Indexação
Observação