Projeto de Lei do Executivo nº 429 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2020
Número
429
Data de Apresentação
01/04/2020
Número do Protocolo
2329
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Concede isenção de tarifas de água e de esgoto às famílias em situação de vulnerabilidade cadastradas no programa tarifa social do SAMAE, suspende, por prazo determinado, cobrança de parcelamento de débito e corte do fornecimento de água tratada e de coleta de esgoto, e dá outras providências.
Indexação
Observação