Projeto de Lei do Executivo nº 230 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2026
Número
230
Data de Apresentação
15/04/2026
Número do Protocolo
861
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar pelo excesso de arrecadação de recursos oriundos do Ministério Público de Santa Catarina, no orçamento de 2026 e dá outras providências.
Indexação
Observação