Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 63 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 05/12/2025 | Assessoria Jurídica | parecer_projeto_de_lei_063-2025_legislativo_-_predio_ipresbs.pdf |