Lei - LEI Nº 5376 DE 2025 de 19/01/2026 por Executivo Municipal (Projeto de Lei do Legislativo nº 63 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI Nº 5376 DE 2025
Data
19/01/2026
Autor
Executivo Municipal
Ementa
Indexação
Texto Integral