Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 161 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 27/11/2025 | Assessoria Jurídica | parecer_projeto_de_lei_161-2025-_executivo_fia.pdf |
| Parecer comissões técnicas | Parecer | 15/12/2025 | Comissões | comissoes_financas_ple_161.pdf |
| Parecer comissões técnicas | Parecer | 15/12/2025 | Comissões | comissoes_legislacao_ple_161.pdf |
| LEI N° 5349 DE 2025 | Lei | 15/12/2025 | Comissões | lei_5349.pdf |