Lei - LEI N° 5349 DE 2025 de 15/12/2025 por Comissões (Projeto de Lei do Executivo nº 161 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI N° 5349 DE 2025
Data
15/12/2025
Autor
Comissões
Ementa
Indexação
Texto Integral