Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 5 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 09/10/2025 | Assessoria Jurídica | parecer_projeto_de_resolucao_05-2025.pdf |
| RESOLUÇÃO Nº 04, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025. | Resolução | 31/10/2025 | Câmara de Vereadores | resolucao_04_-_novo_banco_de_horas.pdf |
| Parecer Comissões | Parecer | 21/10/2025 | Comissões | comissoes_legislacao_pre_05.pdf |