Parecer - Parecer Jurídico de 09/10/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Resolução nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
09/10/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral