7ª Reunião das Comissões Técnicas da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura

Altera a Lei nº 4203, de 23 de dezembro de 2019, que institui a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e a Lei nº 3853 de 07, de dezembro de 2017 e dá outras providências.

Altera a Lei nº 3853, de 7 de dezembro de 2017 e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Autocomposição de Conflitos, autoriza a celebração de acordos judiciais e extrajudiciais pelo município de São Bento do Sul e estabelece critérios e procedimentos para sua realização.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por transposição de incremento no orçamento de 2026 e dá outras providências.

Reverte doação de equipamentos e dá outras providências.