21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura


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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária Abertura: 13/05/2025 - 19:00 Encerramento: 13/05/2025 - 21:00
Correspondências
Expedientes
Correspondências Expedidas:

1. Ofício nº 170 de 2025 – Ao Executivo Municipal, comunicando aprovação dos Projetos de Lei do Executivo n° 043/2025 e 050/2025.
2. Ofício nº 171 de 2025 – Ao Executivo Municipal, Comunicando a aprovação do Projeto de Lei do Legislativo Municipal n° 26/2025.
3. Ofício nº 172 de 2025 – Presidente da Câmara Federal Deputado Hugo Motta, encaminhando Moção de Apelo nº 13/2025.
4. Ofício nº 173 de 2025 – Presidente do Senado Federal Senador Davi Alcolumbre, encaminhando Moção de Apelo nº 13/2025.
5. Ofício nº 174 de 2025 – Ao Executivo Municipal, comunicando aprovação dos Projetos de Lei do Executivo n° 044/2025 e 046/2025.
6. Ofício nº 175 de 2025 – Ao Executivo Municipal, comunicando aprovação do Projeto de Lei do Legislativo n° 22/2025.
7. Ofício nº 176 de 2025 – Ao Executivo Municipal, comunicando aprovação do Projeto de Lei do Legislativo n° 14/2025.
8. Ofício nº 177 de 2025 – À Secretaria de planejamento e Urbanismo, encaminhando Indicações nº 322, 327, 328 e 329/2025
9. Ofício nº 178 de 2025 – À Secretaria Municipal de Obras, encaminhando Indicações nº 323, 324, 326 e 330/2025.
10. Ofício nº 179 de 2025 – À Secretaria Municipal Administração, encaminhando Indicação nº 325/2025.
11. Ofício nº 180 de 2025 – Ao Departamento de Trânsito Urbano (DETRU), encaminhando Indicação nº 330/2025.
12. Ofício nº 181 de 2025 – À Secretaria Municipal de Educação, encaminhando Indicação nº 331/2025.
13. Ofício nº 182 de 2025 – Ao Executivo Municipal, encaminhando Indicações nº 322, 323, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330 e 331/2025.

Correspondências Recebidas:

1. Ofício da Empresa Municipal de Habitação de São Bento do Sul, encaminhando os balancetes mensais referentes ao mês de abril de 2025.
2. Oficio da Secretaria Municipal de Finanças, solicitando convocação para Audiência Pública a ser realizada no dia 27/05/2025, às 09h00min, para apresentação do Relatório da Execução Orçamentária – RREO (2º Bimestre) e o Relatório de Gestão Fiscal – RGF (1º Quadrimestre) do exercício de 2025.
3. Oficio do Presidente do MDB, solicitando reserva do Plenário para realização da Convenção Municipal do partido, no dia 24/05/2025 (sábado), das 14h às 18h.
4. Convite do Reitor da Udesc, convidando para a solenidade de comemoração dos 60 anos da Udesc, a ser realizada em 20/05/2025, às 19h, no Teatro Ademir Rosa, em Florianópolis/SC.

Matérias do Expediente
MatériaEmenta Situação
1 - Ata Sessão Ordinária nº 20 de 2025
Processo: -
Autor: ATA - VEREADORES
Turno:
Ata da 20ª Reunião Ordinária de 2025.
Entrada
2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 29 de 2025
Processo: -
Autor: Cátia Friedrich
Turno:
Dispõe sobre o controle reprodutivo de cães e gatos que vivem em companhia de pessoas em situação de rua, e dá outras providências.
Entrada
3 - Moção nº 18 de 2025
Processo: -
Autores: Rodrigo Vargas, Zuleica Voltolini, Diego Niespodzinski, Gilmar L. Pollum, Terezinha M. Dybas
Turno:
Moção de aplausos ao Senhor Maico Fernandes pelo seu ato de heroísmo no trágico acidente ocorrido no dia 2 de maio na BR-280, em Corupá.
Entrada
4 - Indicação nº 332 de 2025
Processo: -
Autor: Cátia Friedrich
Turno:
Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, solicitando serviços de patrolamento, ensaibramento e aplicação de rejeitos de asfalto/asfalto debulhado, na Rua Carlos Preisler, no bairro Lençol.
Entrada
5 - Indicação nº 333 de 2025
Processo: -
Autor: Cátia Friedrich
Turno:
Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, solicitando serviços de patrolamento, ensaibramento e aplicação de rejeitos de asfalto/asfalto debulhado, na Estrada Erico Neumann, no bairro Cruzeiro.
Entrada
6 - Indicação nº 334 de 2025
Processo: -
Autor: Cátia Friedrich
Turno:
Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de Planejamento e Urbanismo, solicitando estudos visando a inclusão no programa de pavimentações da Rua Álvaro Schroeder, no Centro.
Entrada
7 - Indicação nº 335 de 2025
Processo: -
Autor: Cátia Friedrich
Turno:
Ao Executivo Municipal, com cópia ao Departamento de Iluminação Pública, solicitando revisão na funcionalidade das lâmpadas (luminárias públicas próximas ao nº 161, na Rua Antonio Rujanowsky, no bairro Centenário.
Entrada
8 - Indicação nº 336 de 2025
Processo: -
Autor: Joelmir Bogo
Turno:
Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de Planejamento e Urbanismo, solicitando a inclusão da Rua Júlia Kückl, no bairro Progresso, no plano de pavimentações do Executivo.
Entrada
9 - Indicação nº 337 de 2025
Processo: -
Autor: Joelmir Bogo
Turno:
Ao Executivo Municipal, com cópia ao Departamento de Trânsito Urbano, solicitando a inclusão da Rua Augusto Klimmek, no Centro, no plano de melhorias.
Entrada
10 - Indicação nº 338 de 2025
Processo: -
Autor: Joelmir Bogo
Turno:
o Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de Planejamento e Urbanismo, solicitando a inclusão de mais 15 bancos, projeto de arborização, projeto de ciclovia e projeto para ampliação da área de práticas esportivas ao longo da Avenida dos Imigrantes.
Entrada
11 - Indicação nº 339 de 2025
Processo: -
Autor: Rodrigo Vargas
Turno:
Ao Executivo Municipal, com cópia à Fundação Municipal de Desportos, solicitando a contratação de empresa especializada na transmissão ao vivo dos jogos semifinais e finais dos principais campeonatos municipais organizados pela entidade.
Entrada
12 - Indicação nº 340 de 2025
Processo: -
Autor: Rodrigo Vargas
Turno:
Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de Planejamento e Urbanismo, ao Departamento de Trânsito Urbano e à Fundação Municipal de Desportos, solicitando estudos para implantação de vagas exclusivas para ambulância e Polícia Militar em frente ao Ginásio Annes Gualberto.
Entrada
13 - Indicação nº 341 de 2025
Processo: -
Autor: Rodrigo Vargas
Turno:
Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de Planejamento e Urbanismo, solicitando estudos e projeto executivo visando a inclusão no Programa de Pavimentações Municipal a Rua Ricardo Roesler, no bairro Mato Preto.
Entrada
14 - Indicação nº 342 de 2025
Processo: -
Autor: Cátia Friedrich
Turno:
Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria competente, solicitando que seja informado à população sobre a situação atual e a liberação legal para uso das gavetas no Cemitério Central.
Entrada
15 - Indicação nº 343 de 2025
Processo: -
Autor: Cátia Friedrich
Turno:
Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria competente, solicitando estudos para implantação de uma praça na Rua Alexandre Buhnemann, no bairro Schramm.
Entrada
16 - Indicação nº 344 de 2025
Processo: -
Autor: Zuleica Voltolini
Turno:
Ao Executivo Municipal, com cópia ao SAMAE, solicitando nivelamento do tampão do poço de visitas da rede coletora no pavimento asfáltico da Estrada Rio Negro, situado nas proximidades do nº 387, no bairro Rio Negro.
Entrada
17 - Indicação nº 345 de 2025
Processo: -
Autor: Zuleica Voltolini
Turno:
Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando conserto ou tapa-buraco no pavimento asfáltico da Rua das Neves, nas proximidades do nº 321, no bairro Centro.
Entrada
18 - Indicação nº 346 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Quost
Turno:
Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando a realização de patrolamento da Rua José Liebl, nas imediações do nº 310.
Entrada
19 - Indicação nº 347 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Quost
Turno:
Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando a realização de patrolamento e ensaibramento na Rua José Juarez de Almeida, no bairro 27 Curvas.
Entrada
20 - Indicação nº 348 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Quost
Turno:
Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e ao DETRU, solicitando a construção de lombada elevada na Rua José Finke, no bairro Colonial.
Entrada
21 - Indicação nº 349 de 2025
Processo: -
Autor: Diego Niespodzinski
Turno:
Ao Executivo Municipal, com cópia ao DETRU, solicitando estudos para alteração no trânsito entre as ruas Teresa Conrad e Jorge Diener, tornando a Rua Teresa Condor como via preferencial.
Entrada
22 - Indicação nº 350 de 2025
Processo: -
Autor: Diego Niespodzinski
Turno:
Ao Executivo Municipal, com cópia ao DETRU, solicitando a realização de pintura do meio-fio e instalação de placas de sinalização de “proibido estacionar” na Rua Zairo Socreppa, do nº 47 ao 185, no bairro Cruzeiro (Vila União).
Entrada
23 - Indicação nº 351 de 2025
Processo: -
Autor: Diego Niespodzinski
Turno:
Ao Executivo Municipal, com cópia ao DETRU, solicitando sinalização para proibir a saída de veículos pesados especialmente carretas, das Rua Teresa Conrad para a Rua Jorge Diener, no bairro Oxford.
Entrada
24 - Certificado de Regularidade nº 29 de 2025
Processo: -
Autor: Entidades Públicas - Entidades
Turno:
Da Associação de Skate de São Bento do Sul, requerendo a renovação do Certificado de Regularidade de Utilidade Pública.
Entrada
Matérias da Ordem do Dia
MatériaEmenta Situação
1 - Projeto de Lei do Executivo nº 39 de 2025
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Turno: Segundo
Autoriza a utilização dos ginásios de esportes anexos às escolas municipais para o uso das associações de pais e professores fora do horário letivo, e adota outras disposições.


Obs.: Votação da Redação Final
Tramitando
2 - Moção nº 14 de 2025
Processo: -
Autor: Zuleica Voltolini
Turno:
Moção de aplausos ao Sr. Cláudio José Fagundes em reconhecimento à sua valiosa contribuição musical nas Bandas Marciais de São Bento do Sul.
Tramitando
3 - Moção nº 15 de 2025
Processo: -
Autor: Zuleica Voltolini
Turno:
Moção de aplausos ao Sr. Antonio Fagundes em reconhecimento à sua valiosa contribuição musical nas Bandas Marciais de São Bento do Sul.
Tramitando
4 - Moção nº 16 de 2025
Processo: -
Autores: Rodrigo Vargas, Zuleica Voltolini
Turno:
Moção de aplausos ao Centro Automotivo Nova Auto Elétrica Bosh Car Service, pelos seus 30 anos de fundação.
Tramitando
5 - Moção nº 17 de 2025
Processo: -
Autores: Gilmar L. Pollum, Diego Niespodzinski, Luis da Luz, Rodrigo Vargas, Terezinha M. Dybas, Vilson da Silva, Zuleica Voltolini
Turno:
Moção de aplausos à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina pelos seus 190 anos de fundação.
Tramitando
6 - Certificado de Regularidade nº 11 de 2025
Processo: -
Autor: Entidades Públicas - Entidades
Turno:
Do São Bento Handebol Clube, requerendo a renovação do Certificado de Regularidade de Utilidade Pública.
Tramitando
7 - Certificado de Regularidade nº 12 de 2025
Processo: -
Autor: Entidades Públicas - Entidades
Turno:
Do São Bento Associação de Tênis de Mesa, requerendo a renovação do Certificado de Regularidade de Utilidade Pública.
Tramitando
8 - Certificado de Regularidade nº 13 de 2025
Processo: -
Autor: Entidades Públicas - Entidades
Turno:
Da Associação Recreativa Leopoldo Rudnick, requerendo a renovação do Certificado de Regularidade de Utilidade Pública.
Tramitando
9 - Certificado de Regularidade nº 14 de 2025
Processo: -
Autor: Entidades Públicas - Entidades
Turno:
Da Associação São Bento de Futebol, requerendo a renovação do Certificado de Regularidade de Utilidade Pública.
Tramitando
10 - Certificado de Regularidade nº 15 de 2025
Processo: -
Autor: Entidades Públicas - Entidades
Turno:
Da Rede Feminina de Combate ao Câncer de São Bento do Sul, requerendo a renovação do Certificado de Regularidade de Utilidade Pública.
Tramitando
11 - Certificado de Regularidade nº 16 de 2025
Processo: -
Autor: Entidades Públicas - Entidades
Turno:
Do Rotaract Club de São Bento do Sul, requerendo a renovação do Certificado de Regularidade de Utilidade Pública.
Tramitando
12 - Certificado de Regularidade nº 17 de 2025
Processo: -
Autor: Entidades Públicas - Entidades
Turno:
Da Sociedade Padre Eduardo Michelis - Hospital e Maternidade Sagrada Família, requerendo a renovação do Certificado de Regularidade de Utilidade Pública.
Tramitando
13 - Certificado de Regularidade nº 18 de 2025
Processo: -
Autor: Entidades Públicas - Entidades
Turno:
Da Associação Adolescentes que amam a Deus, requerendo a renovação do Certificado de Regularidade de Utilidade Pública.
Tramitando
14 - Certificado de Regularidade nº 19 de 2025
Processo: -
Autor: Entidades Públicas - Entidades
Turno:
Da Associação beneficente, social, educacional e cultural Aprisco, requerendo a renovação do Certificado de Regularidade de Utilidade Pública.
Tramitando
15 - Certificado de Regularidade nº 20 de 2025
Processo: -
Autor: Entidades Públicas - Entidades
Turno:
Da Associação Empresarial de São Bento do Sul, requerendo a renovação do Certificado de Regularidade de Utilidade Pública.
Tramitando
16 - Certificado de Regularidade nº 21 de 2025
Processo: -
Autor: Entidades Públicas - Entidades
Turno:
Do Centro de Educação Infantil Pica-Pau, requerendo a renovação do Certificado de Regularidade de Utilidade Pública.
Tramitando
17 - Certificado de Regularidade nº 22 de 2025
Processo: -
Autor: Entidades Públicas - Entidades
Turno:
Do Centro de Educação Infantil Sonho Meu, requerendo a renovação do Certificado de Regularidade de Utilidade Pública.
Tramitando
18 - Certificado de Regularidade nº 23 de 2025
Processo: -
Autor: Entidades Públicas - Entidades
Turno:
Do Centro de Recuperação Nova Esperança, requerendo a renovação do Certificado de Regularidade de Utilidade Pública.
Tramitando
19 - Certificado de Regularidade nº 24 de 2025
Processo: -
Autor: Entidades Públicas - Entidades
Turno:
Da Associação de pais e Amigos dos Autistas – AMA São Bento do Sul, requerendo a renovação do Certificado de Regularidade de Utilidade Pública.
Tramitando
20 - Certificado de Regularidade nº 25 de 2025
Processo: -
Autor: Entidades Públicas - Entidades
Turno:
Do Rotary Club de São Bento do Sul Cidade dos Móveis, requerendo a renovação do Certificado de Regularidade de Utilidade Pública.
Tramitando
21 - Certificado de Regularidade nº 26 de 2025
Processo: -
Autor: Entidades Públicas - Entidades
Turno:
Da Sociedade Ginástica e Desportiva São Bento, requerendo a renovação do Certificado de Regularidade de Utilidade Pública.
Tramitando
22 - Certificado de Regularidade nº 27 de 2025
Processo: -
Autor: Entidades Públicas - Entidades
Turno:
Da Sociedade Esportiva e Recreativa São Bento, requerendo a renovação do Certificado de Regularidade de Utilidade Pública.
Tramitando
23 - Certificado de Regularidade nº 28 de 2025
Processo: -
Autor: Entidades Públicas - Entidades
Turno:
Da Associação de Pais e Professores da EBM Castelo Branco, requerendo a renovação do Certificado de Regularidade de Utilidade Pública.
Tramitando
24 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Turno:
Altera a Lei Complementar 08, de 22 de dezembro de 2022.
Tramitando
25 - Projeto de Lei do Executivo nº 42 de 2025
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Turno:
Dispõe sobre critérios para movimentações de terra no município de São Bento do Sul.
Pedido de Vistas
26 - Projeto de Lei do Executivo nº 48 de 2025
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Turno:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial, anular dotação específica do orçamento de 2025, para fins de pagamento de indenização, na forma em que especifica abaixo.
Tramitando
27 - Projeto de Lei do Executivo nº 49 de 2025
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Turno:
Altera a Lei nº 2.959, de 17 de fevereiro de 2012.
Tramitando
28 - Projeto de Lei do Executivo nº 52 de 2025
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Turno:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a leiloar bens móveis inservíveis do patrimônio público e dar baixa no patrimônio.
Tramitando
29 - Projeto de Lei do Executivo nº 53 de 2025
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Turno:
Altera a redação da Lei nº 5070/2025.
Tramitando
30 - Projeto de Lei do Executivo nº 55 de 2025
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Turno:
Revoga a Lei 3.420, de 11 de setembro de 2014 e dá outras providências.
Tramitando