Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 234 de 2026 em 22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 234 de 2026
Altera a Lei nº 4203, de 23 de dezembro de 2019, para criar a coordenadoria municipal de segurança pública no âmbito do gabinete do prefeito, define suas atribuições e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação