Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 238 de 2026 em 13ª Reunião das Comissões Técnicas da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (13ª Reunião das Comissões Técnicas da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei do Executivo nº 238 de 2026

Dispõe sobre a criação do Programa de Integridade e Compliance na Administração Pública Municipal e adota outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação