Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 234 de 2026 em 13ª Reunião das Comissões Técnicas da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (13ª Reunião das Comissões Técnicas da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 234 de 2026
Altera a Lei nº 4203, de 23 de dezembro de 2019, para criar a coordenadoria municipal de segurança pública no âmbito do gabinete do prefeito, define suas atribuições e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação