Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 240 de 2026 em 12ª Reunião das Comissões Técnicas da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (12ª Reunião das Comissões Técnicas da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 240 de 2026
Altera a redação da Lei nº 945, de 28 de maio de 2004.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação