Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei do Executivo nº 212 de 2026 em 18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 212 de 2026
Autoriza o SAMAE a prestar serviço de recebimento, tratamento e destinação final de efluentes oriundos de fossas sépticas residenciais, exclusivamente provenientes do município de São Bento do Sul/SC, mediante cobrança de tarifa.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação