Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 219 de 2026 em 13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 219 de 2026
Institui a Política Municipal de Autocomposição de Conflitos, autoriza a celebração de acordos judiciais e extrajudiciais pelo município de São Bento do Sul e estabelece critérios e procedimentos para sua realização.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação