Resumo (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Ata da 12ª Reunião Ordinária de 2026.

Ata da 03ª Reunião Extraordinária de 2026

Dispõe sobre a proibição da atividade de guardadores informais de veículos ("flanelinhas") no Município de São Bento do Sul e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar pelo ingresso de recursos oriundos da complementação anual por aluno - VAAR, no orçamento 2026 e dá outras providências.

Autoriza a celebração de parceria para consecução de finalidades de interesse público e recíproco com a Associação de Produtores Rurais de São Bento do Sul - APROSSUL.

Denomina-se de Leide Alessandra Rauen Martins o Ginásio de Esportes da Escola Alexandre Alfredo Garcia, no Bairro Boehmerwald.

Moção de Apelo ao Governador do Estado de Santa Catarina, Sr. Jorginho Mello, ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, Sr. Jerry Comper, pedindo de forma emergencial que seja realizado análise e posterior manutenção nos bueiros/bocas de lobo, localizados na Rodovia dos Móveis (SC-418).

Moção de Aplausos e reconhecimento à equipe do DETRU e das MARGARIDAS pela dedicação diária em prol de São Bento do Sul.

Moção de Aplausos ao SAMAE - Sede São Bento do Sul, por seus 60 anos de fundação.

Solicitando a substituição de página da Indicação nº 1446/2026.

Da JCI de São Bento do Sul, requerendo a renovação do Certificado de Regularidade de Utilidade Pública.

Da Sociedade Desportiva Bandeirantes, requerendo a renovação do Certificado de Regularidade de Utilidade Pública.

Apuração de denúncia por suposta infração político-administrativa.

Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando que sejam realizados serviços de patrolamento e ensaibramento, na Rua Raulino Scharf (25 de julho).

Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando que se verifique a possibilidade de atendimento a demanda levantada em relação a iluminação próxima ao ponto de ônibus, situado em frente ao Centro Administrativo Leopoldo Zschoerper, centro.

Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, solicitando que sejam realizados estudos visando verificar se é possível tornar pública área especificada.

Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando que verifique-se a possibilidade de implantação de banco para assento, em abrigo de ônibus situado nas proximidades do número 4746, da Estrada Alberto Torres.

Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando que verifique-se atendimento à demanda de placa nominativa, na Rua São Cristóvão, Bairro Oxford.

Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de Planejamento e Urbanismo, solicitando sejam realizados estudos visando a inclusão no programa de pavimentações da Rua Arthur Pfutzenreuter, Boehmerwald.

Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de Planejamento e Urbanismo, solicitando que sejam realizados estudos visando a inclusão no programa de pavimentações da Rua Ricardo Roesler, Bairro Mato Preto.

Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de Planejamento e Urbanismo, solicitando que sejam sejam realizados reparos e nivelamento no pavimento da Rua Mafra, Bairro Cruzeiro.

Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de Planejamento e Urbanismo, solicitando que verifique-se atendimento à demanda de placa nominativa na Rua Barbara Bachel, Cruzeiro.

Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de Planejamento e Urbanismo, solicitando que verifique-se a possibilidade em atender demanda levantada sobre revitalização das calçadas na Estrada Conrado Liebl, Serra Alta.

Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Educação, solicitando que seja verificada a possibilidade de reforma e realizado o fechamento das laterais da quadra de esportes da EBM Henrique Schwarz, situada no bairro Schramm.

Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de Planejamento e Urbanismo, solicitando que seja realizado serviço de patrolamento e ensaibramento na rua Vanessa Vieira Diener, situada no bairro 25 de Julho.

Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de Planejamento e Urbanismo, solicitando a inclusão na lista de futuras pavimentações do Executivo a rua Adolfo Schreiner , situada no bairro Schramm, sendo essa um dos acessos à EBM Henrique Schwarz, em São Bento do Sul.

Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando que sejam realizados em caráter de urgência, serviços de ensaibramento e patrolamento na Rua José Weiss Filho, no bairro Colonial.

Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando que sejam realizados em caráter de urgência, serviços de ensaibramento e patrolamento na Rua Imigrante Jorge Stuber, no bairro Alpino.

Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando que sejam realizados em caráter de urgência, serviços de manutenção e reparo na calçada na Rua Henrique Schwarz, “na curva do hospital”, no bairro Centro.

Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de Planejamento e Urbanismo, solicitando que sejam realizados estudos visando a inclusão no programa de pavimentações as Ruas Francisco Pauli (Oxford) e Wenceslau Zierhut, Bairro Cruzeiro.

Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando que sejam realizados estudos visando a verificação, implantação e/ou adequação de bocas de lobo e tubulação pluvial, nas proximidades do número 4805, Bairro Rio Vermelho.

Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando que sejam realizados serviços de limpeza e dragagem em rio, principalmente em ponto próximo ao número 4805, da Estrada Alberto Torres, Bairro Rio Vermelho.

Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando que sejam implantadas melhorias através dos serviços de patrolamento, ensaibramento e adequação em boca de lobo, na Rua João Baum, Bairro Schramm.

Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando que sejam realizados serviços de patrolamento e ensaibramento, na Rua Romano Novacki, Bairro Lençol.

Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando que sejam realizados serviços de patrolamento, ensaibramento e medidas a fim de minimizar o levantamento de poeira, na Rua José Treml, Bairro Colonial.

Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando serviços de limpeza e dragagem em rio, principalmente em pontos próximos ao final da Estrada Conrado Liebl e início do rio Antinha, Serra Alta.

Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando que sejam realizadas melhorias através dos serviços de limpeza junto ao meio-fio e em canalização de faixa elevada, na Rua Wenceslau Hubl, próximo ao encontro com a Severino Eichendorf, Dona Francisca.

Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando que sejam realizados serviços de patrolamento e ensaibramento na Rua José Robl, Bairro Colonial.

Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando que sejam realizados serviços de limpeza junto ao meio-fio na Rua Wenceslau Hubl, próximo ao encontro da Rua Jorge Weiss, Dona Francisca.

Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando que a reunião de apresentação pública do Programa "SOU AUTISTA" não seja realizada nas datas e horários das sessão da Câmara de Vereadores durante o mês de abril.

Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Educação, solicitando que seja realizada a reforma da área de lazer, como como a instalação de um novo parquinho no CEIM Trenzinho Feliz, situado no Bairro 25 de Julho.

Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando que sejam realizados estudos visando a verificação, implantação e/ou adequação de bocas de lobo e tubulação pluvial, nas proximidades do número 1144, da Rua Carlos Schroeder, Bairro Alpino.

Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando que sejam realizados serviços de patrolamento e ensaibramento, na Rua das Flores, Bairro Brasília.

Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando que seja realizada a revisão na funcionalidade das lâmpadas (luminárias públicas), localizadas na Rua Antônio Kaesemodel, próximo ao número 372, Boehmerwald.

Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando que sejam realizados serviços de conserto em meio-fio, na Rua Juruá, próximo ao número 64, Progresso.

Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando que verifique-se adequação de boca de lobo, na Estrada Alberto Torres, em frente ao bosque dos esquilos, bairro Centenário.

Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e DETRU, solicitando que sejam realizados estudos a fim de verificar a possibilidade de implantação de abrigo de passageiros, na Estrada Alberto Torres, em frente ao Bosque dos esquilos, Centenário. Além disso, solicita-se a colocação de uma placa de sinalização vertical que indique o ponto de parada de ônibus no local.

Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Educação, solicitando que seja estudada a viabilidade técnica e orçamentária para a execução do Projeto "Acessibilidade - Parquinho para Todos" no CEIM Peter Pan, localizado no Bairro Cruzeiro.

Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Educação, solicitando que seja realizada a aquisição de instrumentos musicais de sopro e percussão para as seguintes unidades escolares: EBM Castelo Branco, EBM Baselisse Carvalho Ramos Virmond e EBM Dalmir Pedro Cubas.

Ao Executivo Municipal, com cópia ao Departamento de Trânsito Urbano, solicitando que seja realizada a pintura e a demarcação das vagas de estacionamento da Escola Básica Municipal Baselisse Carvalho Ramos Virmond, visando garantir a organização do fluxo e a segurança de alunos e pedestres.

Ao Executivo Municipal, com cópia ao Departamento de Trânsito Urbano, solicitando que seja realizada a substituição da placa de sinalização de "Travessia Elevada" e de seu respectivo suporte metálico, localizados na Rua Francisco Pauli, nº 599, em frente ao estabelecimento comercial Comprão, no Bairro Oxford.

Ao Executivo Municipal, com cópia ao Departamento de Trânsito Urbano, solicitando que seja realizada com máxima urgência, a substituição e reinstalação das placas de sinalização vertical de "Área Escolar" e "Velocidade Máxima Permitida (30 km/h)", localizadas nas proximidades do CEIM Vera Lúcia de Oliveira, no Bairro Oxford.

Ao Executivo Municipal, com cópia ao Departamento de Trânsito Urbano, solicitando que seja verificada a possibilidade em atender demanda levantada sobre ciclofaixa, conforme pedidos da população.

Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e DETRU, solicitando que sejam realizados estudos visando a possibilidade de implantação de medidas de segurança e reforço na sinalização, próximo ao número 5750, da Estrada Fundão.

Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e cópia à Defesa Civil, solicitando que seja realizada verificação das condições de uso da ponte localizada na Estrada Pessegueiro, nas proximidades do número 1920, Dona Francisca.

Ao Executivo Municipal, com cópia ao SAMAE, solicitando que verifique-se demanda levantada quanto à coleta de recicláveis, na Rua João Qüint Júnior, Schramm.

Apuração de denúncia por suposta infração político-administrativa.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e anular dotação no orçamento de 2026 e dá outras providências.

Altera a Lei nº 4203, de 23 de dezembro de 2019, que institui a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e a Lei nº 3853 de 07, de dezembro de 2017 e dá outras providências.

Altera a Lei nº 3853, de 7 de dezembro de 2017 e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Autocomposição de Conflitos, autoriza a celebração de acordos judiciais e extrajudiciais pelo município de São Bento do Sul e estabelece critérios e procedimentos para sua realização.