Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 215 de 2026 em 7ª Reunião das Comissões Técnicas da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (7ª Reunião das Comissões Técnicas da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 215 de 2026
Altera a Lei nº 3853, de 7 de dezembro de 2017 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação