Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 209 de 2026 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 209 de 2026
Altera a Lei nº 3853, de 7 de dezembro de 2017 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação