Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 em 4ª Reunião das Comissões Técnicas da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (4ª Reunião das Comissões Técnicas da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026
Inclui Tabela de Atos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação