Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei do Executivo nº 197 de 2026 em 3ª Reunião das Comissões Técnicas da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (3ª Reunião das Comissões Técnicas da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 197 de 2026
Altera a Lei nº 4.493, de 29 de novembro de 2021.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação