Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025 em 10ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (10ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025
Altera a Lei Complementar nº 08, de 14 de dezembro de 2022, para incluir o Inciso V no § 2º do Artigo 26, a fim de excluir do alcance da norma os eventos beneficentes e/ou sem fins lucrativos promovidos por entidades religiosas de qualquer culto.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação