Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei do Executivo nº 174 de 2025 em 8ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (8ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei do Executivo nº 174 de 2025

Altera a lei n° 3476, de 26 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Programa Porteira Aberta.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação