Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei do Legislativo nº 58 de 2025 em 40ª Reunião das Comissões Técnicas da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (40ª Reunião das Comissões Técnicas da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 58 de 2025
Proíbe o uso de cigarro e derivados do tabaco nos parques da cidade de São Bento do Sul – em locais próximos à recreação infantil e aos destinados à prática esportiva, bem como nas instalações das academias ao ar livre localizadas no município.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação