Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 135 de 2025 em 35ª Reunião das Comissões Técnicas da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (35ª Reunião das Comissões Técnicas da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 135 de 2025
Altera a redação da Lei nº 945, de 28 de maio de 2004.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação