Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 84 de 2025 em 23ª Reunião das Comissões Técnicas da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (23ª Reunião das Comissões Técnicas da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 84 de 2025
Altera a Lei nº 3476, de 26 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Programa ‘Porteira Aberta’.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação