Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 83 de 2025 em 23ª Reunião das Comissões Técnicas da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (23ª Reunião das Comissões Técnicas da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 83 de 2025
Altera a redação da Lei nº 4.724, de 06 de fevereiro de 2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação