Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 62 de 2025 em 18ª Reunião das Comissões Técnicas da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (18ª Reunião das Comissões Técnicas da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei do Executivo nº 62 de 2025

Altera a lei nº 3853, de 7 de dezembro de 2017 e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação